Questões sobre Lei 5.553/1968

#Questão 712141 - Legislação Especial Federal, Lei 5.553/1968, VUNESP, 2018, Polícia Civil - BA, Investigador de Polícia

Considerando o previsto na Lei no 5.553/68 acerca da carteira de identidade, assinale a alternativa correta.

A) Quando o documento de identidade for indispensável para a entrada de pessoa em órgãos públicos ou particulares, serão os dados anotados, podendo o agente público reter o documento até a saída da pessoa do estabelecimento.

B) Constitui crime, punível com pena de prisão simples de 1 (um) a 3 (três) meses ou multa, a retenção de qualquer documento a que se refere a Lei no 5.553/68.

C) Somente por ordem judicial ou do Ministério Público, poderá ficar retido qualquer documento de identificação pessoal.

D) Quando o documento de identidade for indispensável para a entrada de pessoa em órgãos públicos ou particulares, serão seus dados anotados no ato e devolvido o documento imediatamente ao interessado.

E) Constitui crime, punível com pena de detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano e multa, a retenção de qualquer documento a que se refere a Lei no 5.553/68.

#Questão 716682 - Legislação Especial Federal, Lei 5.553/1968, FCC, 2018, Tribunal Regional do Trabalho / 6ª Região (TRT 6ª), Técnico Judiciário

#Questão 716684 - Legislação Especial Federal, Lei 5.553/1968, FCC, 2018, Tribunal Regional do Trabalho / 6ª Região (TRT 6ª), Técnico Judiciário

Antonieta, funcionária pública do Tribunal Regional do Trabalho, no exercício de sua função, solicitou documento de identidade nos termos da Lei no 5.553/1968 para que o Assessor Parlamentar Raimundo, do município X, pudesse adentrar o prédio. O Assessor, aos gritos, ironizou o fato de Antonieta não conhecê-lo e chamando-a de alienada, humilhou-a em público e desprestigiou sua função. Disse à funcionária que, por ser incompetente, jamais sairia daquela função de recepcionista. Após essas ofensas, jogou o documento no chão para que Antonieta, se quisesse, verificasse sua identificação.

Raimundo, em tese, cometeu o crime de

#Questão 622152 - Legislação Especial Federal, Lei 5.553/1968, Banca não informada, 2017, Polícia Civil - AC, Escrivão de Polícia Civil

De acordo com a Lei n° 5.553/1968, que dispõe acerca da apresentação e uso de documento de identificação criminal, assinale a alternativa correta.

A) Quando, para a realização de determinado ato, for exigida a apresentação de documento de identificação, a pessoa que fizer a exigência fará extrair, no prazo de até 10 (dez) dias, os dados que interessarem devolvendo em seguida o documento ao seu exibidor.

B) O comprovante de naturalização e carteira de identidade de estrangeiro não são considerados documentos de identificação pessoal englobados pela lei.

C) Somente por ordem da autoridade policial ou judiciária poderá ser retido qualquer documento de identificação pessoal.

D) Constitui crime a retenção de qualquer documento de identificação pessoal.

E) Quando o documento de identidade for indispensável para a entrada de pessoa em órgãos públicos ou particulares, serão seus dados anotados no ato e devolvido o documento imediatamente ao interessado.

#Questão 712140 - Legislação Especial Federal, Lei 5.553/1968, FCC, 2017, Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul - RS (DPE/RS), Técnico

Denilson é um agente público que trabalha para uma secretaria de governo de um estado, que no exercício de suas funções, em desobediência a instruções expressas de seu superior imediato, reteve a carteira profissional do cidadão que ele atendia, ao qual havia sido solicitado um documento de identificação. Diante dos termos da Lei Federal no 5.553/1968, Denilson

A) não cometeu contravenção penal, pois estava em exercício de suas funções, a bem do serviço público, devendo apenas justificar seu ato diante de seu superior imediato.

B) não é o responsável pela infração, vez que é preposto de pessoa jurídica.

C) cometeu uma infração, mas, por ser agente de pessoa jurídica, transfere a responsabilidade de seu ato para seu superior imediato.

D) cometeu contravenção penal, cuja punição envolve multa e prestação de serviços sociais à comunidade.

E) cometeu contravenção penal, punível com pena de prisão simples de 1 a 3 meses ou multa.

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