A Lei no 5.553/1968, que dispõe sobre a apresentação e...

#Questão 622153 - Legislação Especial Federal, Lei 5.553/1968, FCC, 2016, Assembléia Legislativa - MS, Agente de Polícia Legislativo

A Lei no 5.553/1968, que dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal, estabelece que quando, para realização de determinado ato, for exigida a apresentação de documento de identificação, a pessoa que fizer a exigência fará extrair os dados que interessarem, antes de devolver o documento ao exibidor, em regra, no prazo de até

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