1 Q716689
Legislação Especial Federal
Ano: 2018
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Além da declaração de efetiva necessidade, considere os seguintes requisitos para aquisição de arma de fogo de uso permitido:

I. Comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos.

II. Apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa.

III. Comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento da Lei.

Está correto o que se afirma em

2 Q716687
Legislação Especial Federal
Ano: 2018
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em relação às competências do Sistema Nacional de Armas (SINARM), considere:

I. Identificar as características e a propriedade de armas de fogo, mediante cadastro;

II. Cadastrar as armas de fogo produzidas, importadas e vendidas no País;

III. Cadastrar as autorizações de porte de arma de fogo e as renovações expedidas pela Polícia Federal;

IV. Cadastrar as apreensões de armas de fogo, exceto as vinculadas a procedimentos policiais e judiciais;

V. Cadastrar os armeiros em atividade no País, bem como conceder licença para exercer a atividade.

Está correto o que se afirma APENAS em

3 Q716378
Legislação Especial Federal
Ano: 2018
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens seguintes, referentes a crimes de trânsito e a posse e porte de armas de fogo, de acordo com a jurisprudência e legislação pertinentes. O porte de arma de fogo de uso permitido sem autorização, mas desmuniciada, não configura o delito de porte ilegal previsto no Estatuto do Desarmamento, tendo em vista ser um crime de perigo concreto cujo objeto jurídico tutelado é a incolumidade física.
4 Q716377
Legislação Especial Federal
Ano: 2018
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens seguintes, referentes a crimes de trânsito e a posse e porte de armas de fogo, de acordo com a jurisprudência e legislação pertinentes. Situação hipotética: Um policial militar reformado foi preso em flagrante delito por portar arma de fogo de uso permitido, sem autorização legal e sem o devido registro do armamento. Assertiva: Nessa situação, a autoridade policial não poderá conceder fiança, porquanto o Estatuto do Desarmamento prevê que o fato de a arma não estar registrada no nome do agente torna inafiançável o delito.
5 Q716376
Legislação Especial Federal
Ano: 2018
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens seguintes, referentes a crimes de trânsito e a posse e porte de armas de fogo, de acordo com a jurisprudência e legislação pertinentes. Situação hipotética: Após grave colisão de veículos, pessoas que transitavam pelo local — condutores de outros veículos e pedestres alheios ao evento — deixaram, sem justificativa, de prestar imediato socorro às vítimas. Assertiva: Nessa situação, os terceiros não envolvidos no acidente não responderão pelo crime de omissão de socorro previsto no Código de Trânsito Brasileiro.
6 Q709176
Legislação Especial Federal
Ano: 2018
Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)
Um agente responsável pela segurança de uma instituição recebeu de um amigo um revólver calibre 38, cano longo, e passou a utilizá-lo na sua atividade profissional como uma 2ª arma, porém, manteve essa situação na informalidade. Em uma inspeção por seus superiores, foi constatada a situação. Qual o crime cometido por esse agente?
7 Q709173
Legislação Especial Federal
Ano: 2018
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens que se seguem, relativos a execução penal, desarmamento, abuso de autoridade e evasão de dívidas. O registro de arma de fogo na PF, mesmo após prévia autorização do SINARM, não assegura ao seu proprietário o direito de portá-la.
8 Q820964
Legislação Especial Federal
Ano: 2017
Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES)
Considerando as armas de fogo e as munições de fabricação Nacional atuais qual o item verdadeiro:
9 Q820963
Legislação Especial Federal
Ano: 2017
Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES)

Considerando as munições de armas de fogo de porte à venda no Brasil, em específico, as munições para revólveres de calibre 38 SPL e pistolas de calibre 380 ACP é verdadeiro afirmar que:

I. Todos estes revólveres e pistolas utilizam somente munição de fogo central.

II. Estes revólveres podem utilizar munições montadas com espoletas do tipo Boxer.

III. Estas pistolas utilizam munições nacionais originais com propelentes de base tripla.

IV. As munições utilizadas por estes revólveres e pistolas podem ser utilizadas em outras armas de fogo existentes.

10 Q709177
Legislação Especial Federal
Ano: 2017
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com o intuito de assegurar sua proteção pessoal, Jonas adquiriu, de maneira informal, uma arma de fogo de uso permitido, com numeração raspada, e guardou-a no bar em que trabalha. Duas semanas depois, arrependido da aquisição, Jonas procurou a DP, com o objetivo de resolver, juridicamente, essa situação e escapar das sanções cabíveis previstas na legislação pertinente.

Nessa situação hipotética, considerando-se o entendimento dos tribunais superiores acerca do tema, o DP deverá orientar Jonas a