Questões de Legislação Especial Federal do ano 2013

#Questão 532687 - Legislação Especial Federal, Decreto nº 1.171/1994 - Código de Ética do Servidor Público, IADES, 2013, SUDAM/AM, Economista

A ética cada vez mais é exigida dos agentes públicos pela sociedade brasileira, entendendo-se a mesma como uma exigência a mais do que o estrito cumprimento dos deveres e observância das proibições de conduta elencados nos Estatutos Funcionais dos Servidores Públicos. Nesse sentido, com base no Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, instituído pelo Decreto no 1.171/1994, e suas alterações posteriores, assinale a alternativa correta.

A) O servidor deve denunciar pressões de seus superiores hierárquicos visando a benesses, desde que sejam ilegais ou, necessariamente, contrárias à moral.

B) É vedado ao servidor exercer atividade profissional ilegal ou que seja, necessariamente, contrária à moral, ou, ainda, ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso.

C) São os servidores públicos albergados pela Lei no 8.112/1990, do Poder Executivo Federal, os exclusivos destinatários das normas do referido Código de Ética.

D) Não poderá a Comissão de Ética se eximir de fundamentar o julgamento de falta de ética do Servidor Público alegando a falta de previsão no referido Código, cabendo, nesses casos, a aplicação da analogia, dos costumes e dos princípios éticos e morais conhecidos em outras profissões.

E) O referido Código tem previsão expressa no sentido de que caracteriza dano moral grave aos usuários dos serviços públicos a conduta de servidor público que permita qualquer espécie de atraso na prestação do serviço.

#Questão 532745 - Legislação Especial Federal, Lei 11.638/2007, CEPUERJ, 2013, Prefeitura de Queimados - RJ, Contador

Comodato é o empréstimo para uso temporário a título gratuito de bem infungível. As empresas podem registrar, como seus ativos, bens em comodato, desde que alguns princípios sejam observados. Esse tratamento atende ao estabelecido pela Lei nº 11.638/2007, que é a:

A) integridade de informação contábil

B) materialidade dos registros contábeis

C) prevalência da essência sobre a forma

D) aplicação dos princípios da contabilidade

#Questão 532747 - Legislação Especial Federal, Lei 11.638/2007, CEPUERJ, 2013, Prefeitura de Queimados - RJ, Contador

#Questão 532751 - Legislação Especial Federal, Lei 8.027/1990, FUNCAB, 2013, SUDECO/DF, Contador

Felipe, cargo em comissão na Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste – SUDECO, foi demi t ido, após cometer inúmeras fal tas administrativas. Segundo a Lei nº 8.027/1990, Felipe está impedido de ser novamente investido em cargo público federal pelo prazo de:

A) 1 (um) ano.

B) 2 (dois) anos.

C) 3 (três) anos.

D) 4 (quatro) anos.

E) 5 (cinco) anos.

#Questão 532755 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, IADES, 2013, CAU, Contador

Acerca do campo de aplicação da contabilidade pública, regulada pela Lei n o 4.320/1964, é correto afirmar que se aplica

A) tanto à Administração direta quanto à Administração indireta.

B) somente aos Poderes da União.

C) somente à Administração direta dos três Poderes da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.

D) somente às fundações públicas, na Administração indireta.

E) às autarquias federais, mas não às estaduais e municipais.

Questões de Legislação Especial Federal do ano 2013

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