Questões de Legislação Especial Federal do ano 2013

A Lei nº 12.527, de 18 de dezembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação, obriga órgãos da administração pública direta e indireta a oferecer informações relacionadas às suas atividades a qualquer pessoa que solicitar os dados. Em relação aos dispositivos da referida Lei, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) As entidades públicas devem divulgar pela Internet informações de forma objetiva, transparente e em linguagem de fácil compreensão.

( ) As informações em poder dos órgãos públicos, que forem imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado, não podem ser classificadas como secretas ou reservadas.

( ) Devem ser publicados registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros e informações sobre licitações.

( ) O acesso à informação compreende também o direito à orientação sobre os procedimentos para acesso e/ou sobre o local onde poderão ser obtidas as informações.

( ) Os municípios com menos de 10.000 habitantes estão obrigados a apresentar em um site na Internet os dados sobre todas as operações municipais.

A sequência está correta em

Texto 4, para as questões de 46 a 48.

Em notícia datada de 22 de maio de 2009, o IBAMA relata que três balsas ilegais foram apreendidas no rio Anapu, município de Portel, com mais de 1,6 mil metros cúbicos de madeira em toras.

O controle social da saúde brasileira é feito, entre outras formas, através do Conselho de Saúde, que é um órgão colegiado, deliberativo e permanente do Sistema Único de Saúde (SUS). Ele deve estar presente

De acordo com a Lei nº 8.080/90 e suas atualizações, que instituiu o SUS, a responsabilidade de fixar diretrizes sobre as regiões de saúde, distrito sanitário, integração de territórios, referência e contrarreferência e demais aspectos vinculados à integração das ações e serviços de saúde entre os entes federados cabe

“A atenção à saúde deve levar em consideração as necessidades específicas de pessoas ou grupo de pessoas, ainda que minoritários em relação ao total da população.” A afirmativa anterior trata-se do Princípio do SUS denominado