Questões de Legislação Especial Federal do ano 2013

#Questão 533890 - Legislação Especial Federal, Lei 12.378/2010, IADES, 2013, CAU, Assistente Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta competências do CAU/BR, conforme previsto no art. 28 da Lei Federal no 12.378/2010.

A) Editar e alterar o Regimento Geral, mas sendo vedado editar e alterar o Código de Ética aprovado.

B) É vedada a intervenção nos CAU/UF, quando constatada a violação do Regimento Geral.

C) É vedado firmar convênios com entidades públicas, podendo fazer somente com entidades privadas.

D) Aprovar e divulgar tabelas indicativas de honorários dos arquitetos e urbanistas.

E) É vedada a contratação de empresa de auditoria para auditar o CAU/BR e os CAU/UF, conforme o previsto no Regimento Geral.

#Questão 533928 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação, VUNESP, 2013, CETESB/SP, Arquiteto

Conforme dispõe a Lei n.º 12.527/11, agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação ensejará ao agente público que praticar a conduta ilícita a pena de,

A) no mínimo, suspensão.

B) no máximo, multa.

C) no máximo, advertência.

D) no máximo, repreensão.

E) no mínimo, dispensa.

#Questão 533930 - Legislação Especial Federal, Lei 9.611/1998, VUNESP, 2013, CETESB/SP, Arquiteto

Considerando a legislação sobre Transporte Intermodal e Transporte Multimodal, assinale a afirmação correta.

A) A Lei N.º 6.288, de 11.12.1975, conhecida como “Lei do Contêiner/Intermodal”, é vigente e dispõe sobre a movimentação e transporte, inclusive intermodal, de mercadorias em unidades de carga.

B) O Decreto N.º 1.563, de 19.07.1995, foi revogado pela Lei do Contêiner, que dispunha sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte Multimodal de Mercadorias entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai.

C) A Lei N.º 9.611, de 19.02.1998, conhecida como “Lei do Transporte Multimodal”, dispõe sobre Transporte Multimodal de Cargas e revoga a Lei N.º 6.288, de 11.12.1975.

D) O que difere o Transporte Intermodal do Transporte Multimodal é o número de tipos de transporte utilizados entre origem e destino.

E) O Transporte Intermodal e Transporte Multimodal são sinônimos e compartilham o mesmo conceito, tendo a mesma base jurídica.

#Questão 533932 - Legislação Especial Federal, Lei 11.428/2006, VUNESP, 2013, CETESB/SP, Arquiteto

A Lei N.º 11.428, de 22 de dezembro de 2006, dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências. Para os efeitos dessa Lei, considera-se como

A) pequeno produtor rural: aquele que, residindo na zona urbana, com atividade rural, detenha a posse de gleba rural não superior a 10 (dez) hectares.

B) população tradicional: população vivendo em estreita relação com o ambiente natural, dependendo de seus recursos naturais para a sua reprodução sociocultural, por meio de atividades de baixo impacto ambiental.

C) pousio: prática que prevê a substituição de atividades agrícolas pela pecuária por até 7 (sete) anos para possibilitar a recuperação de sua fertilidade.

D) prática preservacionista: atividade promovida por ONG’s, imprescindível à proteção da integridade da vegetação nativa, que objetivam impedir a exploração econômica de áreas de interesse ambiental.

E) enriquecimento ecológico: atividade irregular que vise à exploração econômica da diversidade biológica em áreas de vegetação nativa, provocando a redução das espécies nativas.

#Questão 533934 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, VUNESP, 2013, CETESB/SP, Arquiteto

A respeito da licença ambiental de um empreendimento de grande complexidade e que gera grande impacto socioambiental, é correto afirmar que

A) jamais deverá ser concedida, independentemente das condicionantes que se possam exigir.

B) deverá ser obtida, inicialmente, a LP – Licença Prévia, depois LI – Licença de Instalação e, finalmente, a LO – Licença de Operação, nesta sequência.

C) deverá ser obtida inicialmente a LI – Licença de Investigação, depois, a LP – Licença de Projeto e, finalmente, a LO – Licença de Operação, nesta sequência.

D) deverá ser obtida inicialmente a LI – Licença de Investigação, depois a LO – Licença de Obra e, finalmente, a LP – Licença de Permanência, nesta sequência.

E) deverá ser obtida a licença por meio do SILIS – Sistema de Investigação para Licenças de Instabilidade Social.

Questões de Legislação Especial Federal do ano 2013

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