Questões sobre Lei 9.611/1998

#Questão 533930 - Legislação Especial Federal, Lei 9.611/1998, VUNESP, 2013, CETESB/SP, Arquiteto

Considerando a legislação sobre Transporte Intermodal e Transporte Multimodal, assinale a afirmação correta.

A) A Lei N.º 6.288, de 11.12.1975, conhecida como “Lei do Contêiner/Intermodal”, é vigente e dispõe sobre a movimentação e transporte, inclusive intermodal, de mercadorias em unidades de carga.

B) O Decreto N.º 1.563, de 19.07.1995, foi revogado pela Lei do Contêiner, que dispunha sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte Multimodal de Mercadorias entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai.

C) A Lei N.º 9.611, de 19.02.1998, conhecida como “Lei do Transporte Multimodal”, dispõe sobre Transporte Multimodal de Cargas e revoga a Lei N.º 6.288, de 11.12.1975.

D) O que difere o Transporte Intermodal do Transporte Multimodal é o número de tipos de transporte utilizados entre origem e destino.

E) O Transporte Intermodal e Transporte Multimodal são sinônimos e compartilham o mesmo conceito, tendo a mesma base jurídica.

#Questão 510507 - Legislação Especial Federal, Lei 9.611/1998, NCE, 2008, ANTT, Movimentação de Cargas

A Lei Nº 9.611, de 19 de fevereiro de 1998, dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas e dá outras providências. De acordo com esta lei, é incorreto afirmar que:

o Operador de Transporte Multimodal – OTM é o transportador contratado como principal para a realização do Transporte Multimodal de Cargas, da origem até o destino, por meios próprios ou por intermédio de terceiros;

o Transporte Multimodal de Cargas é aquele que, regido por um único contrato, utiliza duas ou mais modalidades de transporte, desde a origem até o destino, e é executado sob a responsabilidade única de um Operador de Transporte Multimodal – OTM;

o Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas – CTMC evidencia o contrato de transporte multimodal e rege toda a operação de transporte, desde o recebimento da carga até a sua entrega no destino, podendo ser negociável ou não negociável, a critério do expedidor;

a emissão do Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas – CTMC e o recebimento da carga pelo Operador de Transporte Multimodal - OTM dão eficácia ao contrato de transporte multimodal;

o Ministério dos Transportes é o órgão responsável pela política de Transporte Multimodal de Cargas nos segmentos nacional e internacional, ressalvada a legislação vigente e os acordos, tratados e convenções internacionais.

Questões sobre Lei 9.611/1998

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo