Questão Q533928
2013 Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental - SP (CETESB/SP)
Legislação Especial Federal Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação
Prova: Concurso Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental - SP (CETESB/SP) - Arquiteto - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) do ano 2013 • Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental - SP (CETESB/SP)

Conforme dispõe a Lei n.º 12.527/11, agir com dolo ou má-...

Conforme dispõe a Lei n.º 12.527/11, agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação ensejará ao agente público que praticar a conduta ilícita a pena de,

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