Questões de Legislação Especial Federal do ano 2013

#Questão 533230 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.080/1990 - Lei Orgânica da Saúde, CONSULPLAN, 2013, Prefeitura de Nepomuceno - MG, Auxiliar de Laboratório

“O Conselho de Saúde (municipal ou estadual) constitui uma instância colegiada de caráter permanente e deliberativo, integrante da estrutura básica da secretaria de saúde, com composição, organização e competências fixadas em lei. A representação desses Conselhos deve ser distribuída da seguinte forma: __________ de usuários, __________ de trabalhadores da saúde e __________ de prestadores de serviços.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

A) 25% / 50% / 25%

B) 25% /25% / 50%

C) 50% / 25% / 25%

D) 50% / 25% / 25%

E) 33,3% / 33,3% / 33,3%

#Questão 533758 - Legislação Especial Federal, Lei 6.830/1980, FUNCAB, 2013, IPEM/RO/RO, Assistente Jurídico

#Questão 533760 - Legislação Especial Federal, Lei nº 4.717/1965 - Ação Popular, FUNCAB, 2013, IPEM/RO/RO, Assistente Jurídico

Sobre a ação popular, é correto afirmar:

A) O Ministério Público goza de legitimidade ativa exclusiva para a propositura da ação popular.

B) É possível a concessão de liminar para suspensão do ato lesivo quando a ação popular versar sobre a defesa do patrimônio público.

C) Somente as pessoas públicas têm legitimidade passiva na ação popular.

D) Não é possível a repropositura da ação popular com base em nova prova, ainda que a ação tenha sido julgada improcedente por deficiência de prova.

E) O prazo prescricional para a propositura da ação popular é de 10 (dez) anos.

#Questão 533854 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, FUNCAB, 2013, CODATA/PB, Assistente de Administração

O artigo 2º da Lei n° 4.320/1964 determina que a Lei Orçamentária contenha a discriminação da receita e da despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira do governo, obedecendo aos princípios de unidade, universalidade e anualidade. NÃO integrará a Lei Orçamentária:

A) Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.

B) Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação.

C) Sumário geral da receita por fontes e das despesas por funções do governo.

D) Quadro demonstrativo da receita e planos de aplicação dos fundos especiais.

E) Quadro demonstrativo da receita e da despesa segundo as categorias econômicas.

#Questão 533888 - Legislação Especial Federal, Decreto nº 1.171/1994 - Código de Ética do Servidor Público, IADES, 2013, CAU, Assistente Administrativo

De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, Decreto no 1.171/1994, assinale a alternativa correta.

A) A função pública deve ser entendida como exercício pessoal e, portanto, se integra à vida profissional de cada servidor público. Assim, os fatos e os atos verificados na conduta do dia a dia, em sua vida profissional, poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida pessoal.

B) O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como pessoal, já que, como cidadão integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado como autorrealização.

C) É dever do servidor ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum.

D) A moralidade da Administração Pública é limitada à distinção entre o bem e o mal, sem o acréscimo da ideia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.

E) Toda ausência justificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que dificilmente conduz à desordem nas relações humanas.

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