Questões de Legislação Especial Federal da CEPUERJ

Nos meios de comunicação tem se falado muito de “internações compulsórias” a dependentes químicos. De acordo com a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, entende-se por internação compulsória aquela que:

O SUS contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas:

A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. É objetivo do SUS a:

O SUS é constituído pela conjugação das ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde executados pelos entes federativos, de forma direta ou indireta, mediante a participação complementar da iniciativa privada, sendo organizado de forma regionalizada e hierarquizada. Portanto, foi instituída a região de saúde; que deve conter, no mínimo, ações e serviços de:

O debate sobre os modelos de gestão e de atenção, aliados aos de formação dos profissionais de saúde e aos modos com que o controle social vem sendo exercido é, portanto, necessário e urgente. Sendo assim, a Humanização deve ser vista como uma das dimensões fundamentais, a ser aplicada como uma política que opere transversalmente em toda a rede do SUS, entendida como um conjunto de princípios e diretrizes que se traduzem nas seguintes ações: