Questões de Legislação Especial Federal do ano 2012

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Listagem de Questões de Legislação Especial Federal do ano 2012

#Questão 574554 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, SERCTAM, 2012, Prefeitura de Crato - CE, Secretário Escolar

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, é INCORRETO afirmar:

#Questão 574587 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, CETRO, 2012, Prefeitura de Campinas - SP, Médico

A Lei nº 8.069/90 dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). De acordo com o ECA, são linhas de ação da política de atendimento

I. políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que deles necessitem.

II. políticas e programas destinados a prevenir ou abreviar o período de afastamento do convívio familiar e a garantir o efetivo exercício do direito à convivência familiar de crianças e adolescentes.

III. a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á, exclusivamente, através de ações não governamentais.

É correto o que está contido em

#Questão 574594 - Legislação Especial Federal, Legislação Ambiental, CESGRANRIO, 2012, Petrobras, Técnico Ambiental Júnior

Dentre os princípios orientadores do Plano Nacional de Prevenção, Preparação e Respostas Rápidas a Emergências Ambientais com Produtos Químicos Perigosos (P2R2), aquele que tem como fundamento a dificuldade ou a impossibilidade de reparação dos danos causados ao meio ambiente, aplicando-se especificamente às situações de incerteza científica, é o princípio da(o)

#Questão 574650 - Legislação Especial Federal, Lei Complementar 123/2006, FUNRIO, 2012, Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - CEITEC, Administrador (AAO

Estipula a Lei Complementar 123 regra referente à vedação de se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto, incluído o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, para as sociedades contendo determinada composição societária. Dessa forma, não pode uma empresa, para se beneficiar das vantagens da Lei Complementar 123, ter uma composição societária

1) de cujo capital participe outra pessoa jurídica;

2) que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;

3) de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos da Lei Complementar 123, desde que a receita bruta global não ultrapasse o limite fixado pela referida Lei Complementar 123;

4) cujo titular ou sócio participe com mais de 5% (cinco por cento) do capital de outra empresa não beneficiada pela Lei Complementar n. 123, mesmo que a receita bruta global ultrapasse o limite fixado pela Lei Complementar 123;

5) cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo.

Quantas das composições acima estão corretas?

#Questão 574655 - Legislação Especial Federal, Lei 10.172/2001, IBFC, 2012, INEP, Pesquisador em Informações Educacionais I

Com base no conteúdo do Plano Nacional de Educação (PNE), Lei nº 10.172/2001, aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República em 2001, analise as afirmativas abaixo.

I. O PNE estabelece o diagnóstico, as diretrizes, os objetivos e as metas para todos os níveis de ensino e restringese à modalidade presencial.

II. O PNE tem a vigência de dois decênios, contados a partir da data de sua sanção.

III. O PNE indica exclusivamente a necessidade da elaboração de planos estaduais.

Assinale a alternativa correta.

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