Questões de Legislação Especial Federal do ano 2012

#Questão 622631 - Legislação Especial Federal, Lei 11.419/2006, CONSULPLAN, 2012, TSE, Analista Judiciário

A Lei nº 11.419/2006 dispõe sobre a informatização do processo judicial. A esse respeito, é INCORRETO afirmar que

A) no processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma da Lei nº 11.419/2006.

B) serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais as citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente.

C) os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida na Lei nº 11.419/2006, serão considerados originais para todos os efeitos legais.

D) quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição eletrônica, serão considerados tempestivos os efetivados até as dezoito horas do último dia.

#Questão 622801 - Legislação Especial Federal, Lei 11.079/2004, CONSULPLAN, 2012, TSE, Analista Judiciário

#Questão 623602 - Legislação Especial Federal, Código Eleitoral - Lei 4.737/1965, CONSULPLAN, 2012, TSE, Analista Judiciário

Com base na Lei nº 4.737/65 e suas atualizações, NÃO compete ao juiz eleitoral

A) processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos, ressalvada a competência originária do Tribunal Superior e dos Tribunais Regionais.

B) fazer as diligências que julgar necessárias à ordem e presteza do serviço eleitoral.

C) indicar, para aprovação do Tribunal Regional, a serventia de justiça que deve ter o anexo da escrivania eleitoral.

D) representar sobre a necessidade de nomeação dos preparadores para auxiliarem o alistamento eleitoral, indicando os nomes dos cidadãos que devem ser nomeados.

#Questão 668038 - Legislação Especial Federal, Lei 12.379/2011, CESPE / CEBRASPE, 2012, Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão (MPOG),

Com base na Lei n.º 12.379/2011, que trata do Sistema Nacional de Viação, julgue os itens seguintes.

O Subsistema Ferroviário Federal é constituído pelas ferrovias já existentes ou pelas planejadas, pertencentes aos grandes eixos de integração interestadual, inter-regional e internacional, que satisfaçam a pelo menos um dos seguintes critérios: atendimento de grandes fluxos de transporte de carga ou de passageiros; acesso a portos e terminais do SFV; articulação com segmento ferroviário internacional; promoção de ligações necessárias à segurança nacional.

C) Certo

E) Errado

#Questão 668039 - Legislação Especial Federal, Lei 12.379/2011, CESPE / CEBRASPE, 2012, Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão (MPOG),

Questões de Legislação Especial Federal do ano 2012

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