Questões de Legislação Especial Federal do ano 2012

No que se refere à improbidade administrativa, julgue o item seguinte de acordo com a legislação de regência e a jurisprudência.

Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício configura ato de improbidade administrativa cuja configuração prescinde da presença de elemento doloso.

A Lei n° 9.394/96 que trata da Organização da Educação Nacional, em seu Artigo 15, estabelece que os sistemas de ensino devem:

Conforme determina a LDB, os municípios deverão incumbir-se de:

I. organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados.

II. oferecer a educação infantil em creches e préescolas e, com prioridade, o ensino fundamental.

III. além de atuar na educação infantil e no ensino fundamental, atuar também em outros níveis de ensino independente de ter atendido plenamente as necessidades de sua área de competência.

IV. optar por integrar-se ao sistema estadual de ensino ou compor com ele um sistema único de educação básica.

V. baixar normas complementares para o seu sistema de ensino.

Verifique as afirmativas que são verdadeiras e as que são falsas e assinale a alternativa que contém a opção correta.

De acordo com os Parâmetros Curriculares Nacionais (PCNs) para a Educação Física no Ensino Fundamental, analise as assertivas a seguir e assinale V, se verdadeira, ou F, se falsa.

( ) A Educação Física dentro da sua especificidade deverá abordar os temas transversais, apontados como temas de urgência para o país como um todo. São temas transversais: ética, saúde, pluralidade cultural, meio ambiente, orientação sexual, primeiros socorros, higiene e trabalho e consumo.

( ) Em relação aos cursos noturnos, cabe um esforço para a otimização na transmissão dos conteúdos listados como relevantes. Os procedimentos de ensino e aprendizagem serão os mesmos do ensino diurno, cabendo as adaptações ao tempo das aulas e às características dos grupos.

( ) Um dos objetivos das aulas de Educação Física no terceiro e quarto ciclos do ensino fundamental é estimular o aluno a repudiar qualquer espécie de violência, adotando atitudes de respeito mútuo, dignidade e solidariedade.

( ) Um dos objetivos das aulas de Educação Física no terceiro e quarto ciclos do ensino fundamental é reforçar padrões de beleza e desempenho existentes nos diferentes grupos sociais compreendendo sua inserção dentro da cultura em que são produzidos, ainda que isso gere preconceito.

 A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. A respeito da intimação, assinale a alternativa INCORRETA: