A Lei nº 8.069/90 dispõe sobre o Estatuto da Criança e do...

#Questão 574587 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, CETRO, 2012, Prefeitura de Campinas - SP, Médico

A Lei nº 8.069/90 dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). De acordo com o ECA, são linhas de ação da política de atendimento

I. políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que deles necessitem.

II. políticas e programas destinados a prevenir ou abreviar o período de afastamento do convívio familiar e a garantir o efetivo exercício do direito à convivência familiar de crianças e adolescentes.

III. a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á, exclusivamente, através de ações não governamentais.

É correto o que está contido em

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