Questões de Legislação Especial Federal do ano 2006

os Juízes de Direito, os membros do Ministério Público, os Delegados de Polícia e os Oficiais da Polícia Militar.

os Delegados de Polícia, Escrivães de Polícia, Investigadores de Polícia e Policiais Militares.

quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.

quem exerce cargo público de natureza civil, em caráter efetivo e mediante remuneração.

quem exerce cargo público relevante na administração pública, quer na área civil, quer na militar, desde que tenha poder de decisão.

A ação da Autoridade Policial foi legal, encontrando respaldo no art. 240 § 1º b do CPP, que trata da modalidade de busca e apreensão visando apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos.

A ação da Autoridade Policial foi legal, encontrando respaldo no art. 5º XI da Constituição Federal, que prevê a inviolabilidade de domicílio e exceções suas e art. 302 do CPP, que trata das hipóteses da prisão em flagrante.

A ação da Autoridade Policial foi legal, encontrando respaldo no art. 5º XI da Constituição Federal, que prevê a inviolabilidade de domicílio e exceções suas e art. 240 § 1º b do CPP.

A ação da Autoridade Policial não foi legal, amoldando-se a uma das hipóteses descritas nos artigos 3º e 4º da Lei 4898/65, que descrevem as condutas típicas de abuso de autoridade.

A ação da Autoridade Policial não foi legal, amoldando-se a uma das hipóteses descritas nos artigos 312 e seguintes do CP, que descrevem as condutas típicas de crimes praticados por servidor público contra a administração em geral.

O TJPA deverá organizar lista tríplice, que será enviada ao TRE, com as indicações de substitutos ao cargo de desembargador desta Corte eleitoral.

A referida lista poderá conter nomes de membros do Ministério Público estadual.

Os partidos poderão impugnar qualquer indicação constante da lista tríplice e, se julgada procedente a impugnação, a lista será devolvida ao tribunal de origem para complementação.

O filho do primo de um dos desembargadores que compõem o TRE não poderá ser nomeado desembargador deste mesmo tribunal, em virtude de seu grau de parentesco.

R$ 126 milhões.

R$ 86 milhões.

R$ 60 milhões.

R$ 20 milhões.