De acordo com a Lei no 4.898, de 9 de dezembro de 1965,...

Questão Q517603

2006 Fundação Carlos Chagas (FCC) Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE

Legislação Especial Federal Lei nº 4.898/1965 - Abuso de Autoridade

Prova: Concurso Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE - Auditor de Tributos - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2006 • Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE

De acordo com a Lei no 4.898, de 9 de dezembro de 1965, constitui abuso de autoridade

A levar à prisão quem se proponha a prestar fiança, ainda que não permitida por lei. B submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a constrangimento autorizado por lei. C qualquer atentado aos direitos e garantias assegurados ao exercício profissional. D qualquer atentado à direito de qualquer natureza assegurado por norma legal ou regulamentar. E qualquer ato jurídico praticado em detrimento do patrimônio de pessoa natural ou jurídica.

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