Questões de Legislação Especial Federal do ano 2006

#Questão 518205 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, FCC, 2006, TCE/CE, Auditor

Nos termos do art. 35, da Lei no 4.320/64, pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas. Assim, se houver despesa com material de consumo empenhada, liquidada e pronta para pagamento, mas não paga até 31 de dezembro, estar-se-á diante de

A) restos a pagar não processados, devendo ser paga a despesa imediatamente após a conclusão do processamento da despesa.

B) despesa de exercício encerrado, para o qual o orçamento consignava crédito próprio, com saldo suficiente, devendo se pagar por crédito adicional excepcional.

C) restos a pagar processados, inscritos em Restos a Pagar Processados, devendo ser paga a despesa como provisão financeira para compromissos a pagar.

D) despesa obrigatória de caráter continuado, passível de anulação, considerando-se receita do ano em que se efetivar, com pagamento através de nova dotação orçamentária.

E) restos a pagar de exercício encerrado, que será novamente empenhado, desde que a despesa tenha sido inserida no plano plurianual.

#Questão 518207 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, FCC, 2006, TCdosM/CE, Auditor

A respeito da técnica de realização da despesa pública, é INCORRETO afirmar, nos termos da Lei n^o4.320/64, que:

A) o empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos concedidos.

B) é vedada a realização da despesa sem prévio empenho.

C) o pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.

D) é permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.

E) em casos especiais previstos na legislação específica será dispensada a emissão da nota de empenho.

#Questão 518238 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, IPAD, 2006, SEDUC/PE, Técnico Educacional

Sobre o regime de adiantamento, nos termos da Lei 4.320/64, é correto afirmar:

A)

É concedido novo adiantamento a servidor responsável por pelo menos dois adiantamentos, pendentes de prestação de contas, desde que a natureza do serviço determine.

B)

É aplicável a despesas previamente definidas por documento do ordenador de despesas.

C)

Consiste na entrega de numerário a servidor para o fim de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.

D)

Pode ser concedido sem necessidade empenho na dotação própria, dede que sejam para despesas reservadas.

E)

Qualquer servidor poderá receber, desde que se comprometa à prestação de contas.

#Questão 518240 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, IPAD, 2006, SEDUC/PE, Técnico Educacional

De acordo com a Lei 4.320/64 são características do Empenho da Despesa, exceto:

A)

Cria para o Estado obrigação de pagamento desde que pendente de implemento de condição.

B)

Em casos especiais, previstos na legislação específica, será dispensada a emissão da nota de empenho.

C)

O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos.

D)

É vedada a realização da despesa sem prévio empenho.

E)

Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determina

#Questão 518242 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, IPAD, 2006, SEDUC/PE, Técnico Educacional

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