Questões de Legislação Especial Federal do ano 2006

#Questão 518649 - Legislação Especial Federal, Lei 3.820/1960, MOVENS, 2006, Prefeitura de Amargosa - BA, Farmácia

#Questão 519295 - Legislação Especial Federal, Lei 11.107/2005, CETRO, 2006, TCM/SP, Agente de Fiscalização

Em relação à Lei nº 11.107, de 06-04-2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências, pode-se afirmar que

A)

o consórcio público não pode ser considerado como pessoa jurídica, seja no direito administrativo, seja no direito privado.

B)

os consórcios públicos não poderão ser integrados por entes federativos de níveis distintos, em vista da realização de atividades públicas de interesse comum.

C)

o legislador atribuiu personalidade jurídica aos consórcios públicos, criando, via de conseqüência, novo ente federativo.

D)

os entes federativos consorciados, ou os com eles conveniados, poderão ceder seus servidores, na forma e condições da legislação de cada um.

E)

o consórcio público, mesmo que constituído com personalidade jurídica de direito público, não integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.

#Questão 519363 - Legislação Especial Federal, Lei 11.101/2005, FCC, 2006, BACEN, Analista

São sociedades que estão legitimadas para o processo de recuperação judicial de que trata a Lei no 11.101/05:

A) Cooperativas de crédito e companhias seguradoras.

B) Sociedades de economia mista e companhias concessionárias de serviço público.

C) Companhias prestadoras de serviços médico-hospitalares e companhias privadas exploradoras dos serviços de telecomunicações.

D) Sociedades de arrendamento mercantil e operadoras de planos privados de assistência à saúde.

E) Instituições financeiras e sociedades limitada exploradoras de atividade industrial.

#Questão 519397 - Legislação Especial Federal, Lei 11.079/2004, CESPE / CEBRASPE, 2006, CENSIPAM/AM, Analista de Suporte

#Questão 519415 - Legislação Especial Federal, Lei 11.079/2004, ESAF, 2006, MPOG, Analista

Segundo a Lei n. 11.079, de 2004, o contrato que envolve, adicionalmente, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado é uma modalidade de

A) cessão patrocinada e concessão administrativa.

B) concessão administrativa.

C) cessão patrocinada.

D) concessão patrocinada e cessão administrativa.

E) concessão patrocinada.

Questões de Legislação Especial Federal do ano 2006

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