Questões de Legislação Especial Federal do ano 2006

#Questão 518244 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, MOVENS, 2006, Prefeitura de Amargosa - BA, Técnico

O artigo 11 da Lei n.º 4.320 classifica as receitas em duas categorias econômicas: receitas correntes e receitas de capital. Assinale a opção que indica uma receita corrente.

A)

operação de crédito

B)

alienação de bens móveis e imóveis

C)

contribuição de melhoria

D)

amortização de empréstimos concedidos

E)

transferências de capital

#Questão 518260 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, CESGRANRIO, 2006, TRANSPETRO, Técnico

Segundo a Lei 4.320/64, entende-se por excesso de arrecadação

A)

a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro.

B)

a diferença positiva entre a receita arrecadada e a despesa executada

C)

os valores correspondentes a multas, juros de mora e encargos financeiros mistos de natureza não tributária, arrecadados além dos limites do orçamento

D)

o saldo positivo entre os créditos extraordinários e os débitos extraordinários, abertos e arrecadados no final do exercício

E)

o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando- se, ainda, a tendência do exercício

#Questão 518268 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, CEFETBAHIA, 2006, TJ/BA, Supervisor de Expediente

Para responder às questões 74 e 75, identifique com V as afirmativas verdadeiras e com F, as falsas. Em seguida, marque, na Folha de Respostas, a alternativa que contém a seqüência correta, de cima para baixo, de acordo com o seguinte código:

Acerca da elaboração da Lei do Orçamento (Lei 4.320, de 17.03.1964), pode-se afirmar:

( ) O Poder Legislativo, se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, considerará como proposta a Lei do Orçamento vigente.

( ) Emendas ao Projeto de Lei, que visem a alterar a dotação solicitada para despesas de custeio, serão admitidas, salvo quando provada, nesse ponto, a inexatidão da proposta.

( ) Emendas ao Projeto de Lei, que visem a conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes, serão admitidas.

( ) A Lei 4.320, de 17 de março de 1964, passou a estabelecer a obrigatoriedade da classificação denominada de "funcional programática" — indicadora das ações do governo, o que vigora até os dias de hoje.

A) V F V F

B) F V F V

C) V F F F

D) F V V V

E) V F F V

#Questão 518328 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, NCE, 2006, Assembléia Legislativa - ES, Contador

Os créditos da Fazenda Pública, conforme artigo 39 da Lei Federal nº 4.320/64, exigíveis pelo transcurso de prazo para pagamento, serão inscritos como Dívida Ativa após apurada sua liquidez e certeza. A receita de Dívida Ativa segrega-se em:

A) orçamentária e extraorçamentária;

B) tributária e não tributária;

C) corrente e de capital;

D) ordinária e extraordinária;

E) global e estimativa.

#Questão 518330 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, NCE, 2006, AGU, Contador

O artigo 60 da Lei Federal nº 4.320/64 dispõe que é vedada a realização de despesa sem prévio empenho. Outrossim, a dispensa da emissão da Nota de Empenho:

A)

é considerada exceção ao citado artigo acima;

B)

pode ser adotada, a critério do administrador;

C)

é vedada, representando descumprimento ao mencionado dispositivo legal supra;

D)

pode ser adotada, em casos especiais, previstos em legislação específica;

E)

requer a adoção compulsória de subempenhos.

Questões de Legislação Especial Federal do ano 2006

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