Questões de Legislação Especial Federal do ano 2006

A contabilidade pública difere da contabilidade financeira no que diz respeito aos princípios fundamentais de contabilidade. O poder público deve seguir os dispositivos legais para a elaboração do plano de contas e para a efetivação dos registros contábeis. À luz da Lei n.º 4.320/1964 e suas alterações, julgue os próximos itens.

As empresas públicas federais não estão sujeitas às regras do SIAFI, uma vez que este foi concebido para atender, exclusivamente, entidades vinculadas à administração pública.

O poder Executivo, ao qual Constituição Federal atribui a responsabilidade pelo sistema de planejamento e orçamento, tem a iniciativa dos seguintes projetos de lei: Plano Plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais. Considerando esse assunto, julgue os próximos itens.

A última etapa do ciclo orçamentário, a avaliação da lei, consiste na contabilização do orçamento aprovado pela Secretaria do Tesouro Nacional, que providencia a consignação da dotação orçamentária a todos órgãos e ministérios de acordo com a Lei n.º 4.320/1964.

Os princípios são preceitos fundamentais e imutáveis de uma doutrina que orientam procedimentos e indicam a postura a ser adotada diante de uma realidade. A Lei n.º 4.320/1964, em seu artigo 2.º, dispõe acerca dos princípios da unidade, universalidade e anualidade do orçamento. Acerca desses princípios, julgue os itens a seguir.

De acordo com o princípio da universalidade, o orçamento (uno) deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado, regra tradicional amplamente aceita pelos tratadistas clássicos e considerada indispensável para o controle parlamentar sobre as finanças públicas.

Tomando por referência os demonstrativos contábeis previstos na Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens que se seguem.

Considere que os dados a seguir se referem ao balanço patrimonial de um ente (em R$ 1.000,00).

Superávit financeiro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12.000

Passivo permanente . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 45.000

Passivo real descoberto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15.000

Passivo compensado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50.000

Nessa situação, o ativo permanente é igual a R$ 18.000.000,00.

Os princípios orçamentários definidos pela Lei n.º 4.320/1964 incluem