O poder Executivo, ao qual Constituição Federal atribui a...

#Questão 518153 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, CESPE / CEBRASPE, 2006, ANCINE, Analista Administrativo

O poder Executivo, ao qual Constituição Federal atribui a responsabilidade pelo sistema de planejamento e orçamento, tem a iniciativa dos seguintes projetos de lei: Plano Plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais. Considerando esse assunto, julgue os próximos itens.

A última etapa do ciclo orçamentário, a avaliação da lei, consiste na contabilização do orçamento aprovado pela Secretaria do Tesouro Nacional, que providencia a consignação da dotação orçamentária a todos órgãos e ministérios de acordo com a Lei n.º 4.320/1964.

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