Questões de Legislação Especial Federal do ano 2006

#Questão 518051 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, ESAF, 2006, CGU, Analista de Finanças e Controle AFC

Segundo o que dispõe o art. 85 da Lei n. 4.320/64, os serviços de contabilidade serão organizados de forma a permitirem, exceto,

A)

o conhecimento da composição do patrimônio.

B)

acompanhar a execução orçamentária.

C)

análise e interpretação dos resultados econômicos.

D)

determinar os custos dos serviços industriais.

E)

evidenciar a arrecadação tributária líquida.

#Questão 518053 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, CESPE / CEBRASPE, 2006, ANATEL, Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações

Tomando por referência os demonstrativos contábeis previstos na Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens que se seguem.

Considere que, ao final do exercício, dispunha-se dos dados apresentados a seguir, referentes a determinado ente público (em R$ 1.000,00).

Despesa fixada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 200.000

Despesa empenhada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 175.000

Despesa liquidada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 145.000

Despesa paga . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 130.000

Receita arrecadada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 180.000

Nessa situação, houve excesso de arrecadação de R$ 35.000.000,00.

C) Certo

E) Errado

#Questão 518055 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, ESAF, 2006, SEFAZ/CE, Analista Jurídico (Prova 3)

A Lei n. 4.320/64 proíbe emendas ao projeto de lei de orçamento que visem:

A) alterar a dotação solicitada para despesa de capital, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta.

B) alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta.

C) conceder dotação para o término de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes.

D) conceder dotação para encerramento de serviço.

E) conceder dotação para auxílios e subvenções.

#Questão 518059 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, CETRO, 2006, TCM/SP, Agente de Fiscalização

Conforme disposto na Lei 4.320/64, as despesas pendentes de pagamento que podem ser inscritas em restos a pagar quando do encerramento do exercício, desde que observadas as restrições dispostas na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00), são

A)

a despesa fixada e a despesa não empenhada.

B)

a despesa empenhada e não liquidada, independente de o empenho ter sido anulado em 31 de dezembro.

C)

a despesa empenhada, liquidada ou não liquidada, desde que seu empenho não tenha sido anulado em 31 de dezembro.

D)

a despesa empenhada, fixada ou não fixada, desde que seu empenho não tenha sido considerado anulado em 31 de dezembro.

E)

a despesa liquidada e não empenhada.

#Questão 518149 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, CESPE / CEBRASPE, 2006, ANCINE, Analista Administrativo

O poder público editou normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, o que deu origem à Lei n.º 4.320/1964. Considerando os aspectos dessa lei, julgue os itens a seguir.

A lei do orçamento deve conter a discriminação de receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica e financeira e o programa de trabalho do governo. Além disso, a referida lei deve seguir os princípios de unidade, universalidade e anualidade.

C) Certo

E) Errado

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