A Lei n. 4.320/64 proíbe emendas ao projeto de lei de or...

Questão Q518055

2006 Escola de Administração Fazendária (ESAF) Secretaria da Fazenda do Estado - CE (SEFAZ/CE)

Legislação Especial Federal Lei 4.320/1964

Prova: Concurso Secretaria da Fazenda do Estado - CE (SEFAZ/CE) - Analista Jurídico (Prova 3) - Escola de Administração Fazendária (ESAF) do ano 2006 • Secretaria da Fazenda do Estado - CE (SEFAZ/CE)

A Lei n. 4.320/64 proíbe emendas ao projeto de lei de orçamento que visem:

A alterar a dotação solicitada para despesa de capital, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta. B alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta. C conceder dotação para o término de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes. D conceder dotação para encerramento de serviço. E conceder dotação para auxílios e subvenções.

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