De acordo com a Lei 4.320/64 são características do Empenho da Despesa, exceto:
Cria para o Estado obrigação de pagamento desde que pendente de implemento de condição.
Em casos especiais, previstos na legislação específica, será dispensada a emissão da nota de empenho.
O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos.
É vedada a realização da despesa sem prévio empenho.
Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determina
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