Questões de Legislação Especial Federal do ano 2005

O Estatuto da Criança e do Adolescente é um alerta à sociedade no sentido de que proporcione proteção e desenvolvimento adequado a segmento tão frágil da população. Nesta perspectiva, o Estatuto fala de garantia de prioridade à criança e ao adolescente (Art. 4o), o que significa:

Analise estas afirmativas referentes ao Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei no 8.069/90 - e ao Estatuto do Idoso - Lei no 10.741/03:

I. A autorização judicial não é exigida para a viagem de criança para fora da comarca onde reside, dentro do território nacional, se estiver acompanhada de ascendente ou colateral até o segundo grau.

II. A liberdade assistida aplicada ao adolescente por força de remissão, quando revista, de ofício pelo Juiz, não pode ser substituída por semiliberdade ou por internação, sal-vo se se instaurar o devido processo legal.

III. A maioridade penal adquirida após a prática de ato infracional não obsta a imposição de medida socioeducativa - inclusive a internação -, desde que o infrator ainda não tenha atingido a idade de 21 anos.

IV. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) está entre os órgãos legitimados para a proposição de ações cíveis fundadas em interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos próprios dos idosos.

A partir dessa análise, pode-se concluir que

É medida socioeducativa imposta pela prática de ato infracional pelo menor,

Com base nessas informações, e a respeito do assunto e do mapa, julgue os itens seguintes.

O mapa de áreas prioritárias para a conservação do patrimônio cultural, sobreposto ao mapa de áreas prioritárias para a conservação da biodiversidade, pode indicar áreas potenciais para a realização de pesquisas sobre etnoecologia e proximidade entre conhecimento tradicional e ciência moderna.

Nos termos da Lei n^o 4.320/64, a despesa orçamentária percorre, na seqüência, os seguintes estágios: