Questão Q574569
2005 Escola de Administração Fazendária (ESAF) Secretaria de Estado da Tributação - RN (SET/RN)
Legislação Especial Federal Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA
Prova: Concurso Secretaria de Estado da Tributação - RN (SET/RN) 2005 - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual AFTE (Prova I) - Escola de Administração Fazendária (ESAF) do ano 2005 • Secretaria de Estado da Tributação - RN (SET/RN) 2005

É medida socioeducativa imposta pela prática de ato infr...

É medida socioeducativa imposta pela prática de ato infracional pelo menor,

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