Questões de Legislação Especial Federal do ano 2005

Como forma de proteção da sociedade frente ao poder dos veículos de comunicação, a Lei de Imprensa brasileira prevê penas para casos de abusos no exercício da liberdade de manifestação do pensamento e informação. A respeito desse assunto, julgue os itens subseqüentes. Críticas a atos e decisões do Poder Executivo e de seus agentes bem como comentários motivados pelo interesse público não são considerados abusos no exercício da liberdade de expressão.

Considere que a tabela mostrada acima representa a situação de determinado ente, ao final do exercício financeiro. Com relação a essa situação hipotética e à contabilidade pública, julgue os itens que se seguem.

De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens a seguir. A regra geral aplicável aos fundos especiais, quanto aos saldos positivos apurados no balanço do final do exercício, é a transferência dessa disponibilidade para o exercício subseqüente, a crédito do mesmo fundo.

Com relação à doutrina e à legislação aplicáveis à administração orçamentária e financeira pública, julgue os itens seguintes. Ao determinar que a lei do orçamento não poderia consignar dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências e quaisquer outras, como uma regra geral, a Lei n.º 4.320/1964 estava em consonância com o princípio orçamentário da especialização.

Em relação às demonstrações contábeis estabelecidas na Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens que se seguem. Considerando que, no balanço financeiro de um órgão da administração, o título restos a pagar figurava tanto na receita como na despesa extra-orçamentária, é correto concluir que existiam, por um lado, despesas orçamentárias do exercício ora encerrado pendentes de pagamento e, por outro lado, despesas orçamentárias do exercício anterior pagas somente no exercício ora encerrado.