Questões de Legislação Especial Federal do ano 2005

Considerando a legislação do ICMS, julgue os itens a seguir. Atualmente, as caixas registradoras já emitem cupons com todos os dados de nota fiscal de talonário, discriminando a mercadoria e permitindo, desse modo, a verificação do caráter de normalidade e pertinência das despesas em relação às atividades e operações da empresa compradora.

O impacto dos resíduos sólidos na vida das cidades tem-se tornado preocupação significativa e de solução complexa. Dessa preocupação resulta a idéia de manejo dos resíduos sólidos, com gerência integrada, desde a geração desses resíduos até seu destino final. Acerca do manejo integrado dos resíduos sólidos, julgue os itens subseqüentes. A classificação de resíduo sólido ou lixo público refere-se aos resíduos gerados nas instituições públicas, como hospitais e escolas.

Julgue os itens subseqüentes. A metodologia adotada para a destinação de resíduos sólidos urbanos no Brasil passou por diferentes etapas no último século. Até o final do século XIX, a motivação era predominantemente dispor o lixo longe dos centros urbanos, em lixões ou em corpos de água. Já o início do século XX marca a preocupação com o saneamento, isto é, com a proteção da saúde pública. Depois dos anos 30, aterros de lixo passaram a ser utilizados para ocupar áreas degradadas e de baixo valor imobiliário. Recentemente, depois dos anos 80, técnicas de confinamento do lixo passaram a ser aplicadas com maior freqüência, reduzindo-se consideravelmente os custos ambientais dessa atividade.

Em cada um dos itens a seguir, referentes, respectivamente, a crimes contra o consumidor e ao tráfico ilícito de entorpecentes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Ricardo, consumidor de drogas, visando animar sua festa de aniversário de 22 anos de idade, resolveu fornecer gratuitamente a seus amigos cigarros de maconha, substância entorpecente que determina dependência psíquica. Nessa situação, a conduta praticada por Ricardo pode ser enquadrada como tráfico ilícito de entorpecentes, mesmo tendo sido praticada sem intuito de lucro.

Tendo como base o regime jurídico da administração pública, julgue os itens seguintes. Considere a hipótese de o DF e a União terem celebrado um consórcio, na forma da Lei n.º 11.107/2005, com personalidade jurídica de direito privado. Nesse caso, esse consórcio passará a integrar a administração pública indireta de ambos os entes associados.