Questões de Legislação Especial Federal do ano 2005

Julgue o item a seguir, referente a biossegurança. A legislação brasileira sobre biossegurança (Lei Federal n.º 11.105/2005) autoriza a pesquisa com células-tronco embrionárias obtidas de embriões humanos produzidos por fertilização in vitro e não utilizados no respectivo procedimento, desde que os embriões sejam inviáveis ou estejam congelados há, pelo menos, três anos na data de publicação da lei e mediante concordância dos genitores.

Julgue os itens seguintes, relativos a recuperação judicial e extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. As sociedades empresárias que explorem serviços aéreos privados estarão impedidas de requerer recuperação judicial ou extrajudicial.

Julgue os itens seguintes, relativos a recuperação judicial e extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. Reputa-se competente para deferir requerimento de recuperação judicial o juízo do principal estabelecimento de instituição financeira privada que possua filiais em mais de uma unidade da federação.

Tomando por base a legislação da COFINS, julgue o item a seguir. Para a determinação da base de cálculo da COFINS, excluem-se da receita bruta da pessoa jurídica os seguintes tributos: contribuição para o PIS/PASEP, ICMS devido na condição de contribuinte e ISS.

Com relação à legislação do PASEP, julgue o item abaixo. A contribuição para o PIS/PASEP é um dos tributos descontados na fonte, quando órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal efetuam pagamentos a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços.