Questões de Legislação Especial Federal do ano 2005

De acordo com o Código Florestal (Lei Federal n.º 4.771/65), o proprietário de um imóvel rural é obrigado a manter parte da propriedade com vegetação nativa. Essa área é denominada reserva legal. A norma legal, entretanto, é demasiado rígida, visto que não permite ajustar-se a extensão da reserva legal às características específicas de cada propriedade. Consciente do problema, o legislador introduziu, na legislação florestal, mecanismo que possibilita certos ajustes, denominado compensação de reserva legal.

Com base nesse texto, julgue o item abaixo.

Ainda acerca da Lei do Exercício Profissional e do Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem (CEPE), julgue os próximos itens. Considere que um paciente recebeu a confirmação de uma doença infectocontagiosa e pediu ao enfermeiro para que ele mantivesse segredo. Nesse caso, o enfermeiro deve atendê-lo e não revelar o fato a ninguém, sob quaisquer circunstâncias, uma vez que consta no CEPE a garantia do sigilo das informações confidenciadas pelo paciente em decorrência de sua atividade profissional.

A base ética da prática do jornalismo brasileiro está inscrita, principalmente, no Código de Ética da Radiodifusão Brasileira, que estabelece parâmetros para a atuação das emissoras, e no Código de Ética dos Jornalistas, que fixa os limites de ação para esses profissionais. Considerando os preceitos desses dois códigos, julgue os próximos itens. O jornalista pode submeter-se a diretrizes contrárias à divulgação correta da informação, desde que o órgão de imprensa se responsabilize judicialmente, em caso de ação civil ou criminal.

A base ética da prática do jornalismo brasileiro está inscrita, principalmente, no Código de Ética da Radiodifusão Brasileira, que estabelece parâmetros para a atuação das emissoras, e no Código de Ética dos Jornalistas, que fixa os limites de ação para esses profissionais. Considerando os preceitos desses dois códigos, julgue os próximos itens. A respeito da programação veiculada, as emissoras devem comprometer-se a transmitir entretenimento do melhor nível artístico e moral, seja o de sua produção, seja o adquirido de terceiros, visto que a radiodifusão é um meio popular e acessível à quase totalidade dos lares brasileiros.

Ainda à luz da reflexão ética na modernidade, julgue os itens abaixo.

Considere a seguinte situação hipotética.

Uma trabalhadora terceirizada procurou a assistente social relatando assédio sexual com ameaça de represália, caso ela recusasse as propostas do chefe.

Nessa situação, a assistente social não pode denunciar o agressor porque o Código de Ética Profissional do Assistente Social prescreve o sigilo em relação ao fato.