Questões de Legislação Especial Federal do ano 2005

De Ação Penal Pública Condicionada à Representação

De Ação Penal Pública, mediante requisição do Ministro da Justiça

De Ação Penal Pública Incondicionada

De Ação Penal Privada

Até 12 (doze) anos de idade incompletos

Até 10 (dez) anos de idade

Até 14 (quatorze) anos de idade

Até 18 (dezoito) anos de idade

a adoção, por ser um ato da vida civil, pode ocorrer por procuração.

o adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando.

os divorciados e os judicialmente separados não poderão, em hipótese alguma, adotar conjuntamente.

podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando.

somente poderá ser adotado o menor de doze anos de idade.

o professor não pode ser responsabilizado por omissão, uma vez que cabe aos dirigentes escolares os encaminhamentos quando do descumprimento do ECA.

cabe à escola propiciar condições para que as famílias e os alunos participem da definição das propostas educacionais.

o diretor da escola deve encaminhar denúncias ao Conselho Tutelar apenas nos casos de elevado números de faltas de crianças na idade de escolaridade obrigatória.

é dever do Poder Público oferecer escolaridade apenas na idade de 7 a 14 anos.

institui os direitos das crianças e dos adolescentes e não há previsões de deveres para a escola.

Para sair do território nacional, em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior

Tratando-se de comarca contígua à residência da criança, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana

Se a criança estiver acompanhada de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco

Se a criança estiver acompanhada de pessoa maior expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável