Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, quanto à...
#Questão 574307 -
Legislação Especial Federal,
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA,
TJ/PR,
2005,
TJPR/PR,
Contador e Avaliador dos Juizados Especiais
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