Assinale a opção correta. Na garantia da proteção integr...

#Questão 574306 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, TJ/SC, 2003, TJSC/SC, Comissário de Justiça da Infância e da Juventude

Assinale a opção correta.

Na garantia da proteção integral à criança e ao adolescente, o ECA – Lei n. 8.069/90 – define criança e adolescente:

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