O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei n. 8.06...
#Questão 574305 -
Legislação Especial Federal,
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA,
TJ/SC,
2003,
TJSC/SC,
Comissário de Justiça da Infância e da Juventude
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