Em se tratando da apuração de ato infracional atribuído a...

#Questão 574304 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, IESES, 2009, TJMA/MA, Comissário de Justiça da Infância e da Juventude

Em se tratando da apuração de ato infracional atribuído a adolescente é correta a seguinte proposição:

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