A um adolescente infrator foi estabelecida, como medida socioeducativa, a prestação de serviços comunitários. Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), essa medida socioeducativa:
consiste na realização de tarefas por um período não excedente a três meses.
não deve prejudicar a freqüência à escola ou a jornada normal de trabalho.
pode ser remunerada, desde que haja acordo entre a entidade favorecida e a autoridade judicial.
deve ser cumprida durante jornada máxima diária de quatro horas.
está restrita a ser cumprida aos sábados, domingos e feriados.
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}
