Considera-se criança, para os efeitos da Lei n. 8.069/90...
#Questão 574287 -
Legislação Especial Federal,
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA,
UFPR,
2005,
TJSC/SC,
Comissário de Justiça da Infância e da Juventude
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