Questões de Legislação Especial Federal do ano 2005

#Questão 517471 - Legislação Especial Federal, Lei 5.194/1966, FJPF, 2005, CREA/RJ, Assistente

#Questão 517655 - Legislação Especial Federal, Lei nº 4.717/1965 - Ação Popular, FCC, 2005, TCE/MG, Auditor

A ação popular, segundo a Lei no 4.717/65,

A)

possibilita a suspensão liminar do ato lesivo impugnado, na defesa do interesse público.

B)

dispensa, em seu processamento, a participação do Ministério Público, exceto quando o autor desistir da ação.

C)

pode ser proposta por associação constituída há pelo menos um ano, nos termos da lei civil.

D)

somente pode ser proposta contra pessoas jurídicas de direito público e agentes públicos que praticaram ou autorizaram o ato que resultou em lesão ao patrimônio público.

E)

deve, obrigatoriamente, contar com a participação, no pólo ativo, da pessoa jurídica de direito público cujo ato seja objeto de impugnação.

#Questão 517697 - Legislação Especial Federal, Lei 4.595/1964, FEPESE, 2005, BADESC/SC, Engenheiro

A lei n. 4.595 de 31/12/1964 regula o sistema financeiro nacional. Uma das ações abaixo não foi tomada através desta lei. Identifi que-a:

A)

Extinguiu o Banco Nacional da Habitação.

B)

Deu competência ao Banco Central da República do Brasil para emitir moeda-papel e moeda-metálica, nas condições e limites autorizados pelo Conselho Monetário Nacional.

C)

Redefi niu as competências do Banco do Brasil S.A.

D)

Criou o Conselho Monetário Nacional

#Questão 517885 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, CESGRANRIO, 2005, INSS, Analista Previdênciário

De acordo com o Artigo 2 da Lei 4.320/64, a Lei de Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa, de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de:

A)

racionalidade, previsão e aderência.

B)

continuidade, estratégia e operacionalidade.

C)

equilíbrio, especificação e clareza.

D)

legalidade, procedência e exclusividade.

E)

unidade, universalidade e anualidade.

#Questão 518043 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, ESAF, 2005, RFB, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF

A Lei n. 4.320/64 classifica a receita segundo as categorias econômicas em receitas correntes e de capital e define as fontes que compõem cada categoria. Posteriormente, face à necessidade de melhor identificação dos ingressos nos cofres públicos, o esquema inicial foi desdobrado em subníveis que formam o código identificador de receita. Indique o desdobramento não pertinente.

A) alínea

B) subalínea

C) rubrica

D) elemento

E) subfonte

Questões de Legislação Especial Federal do ano 2005

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