Questões de Legislação Especial Federal do ano 2005

#Questão 516110 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal, CESPE / CEBRASPE, 2005, SNJ, Agente Penintenciário Federal (Caderno: Pindorama)

#Questão 516201 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal, FUNDEP, 2005, TJMG/MG, Técnico Judiciário

#Questão 516207 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal, TJ/PR, 2005, TJPR/PR, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais

De acordo com a Lei de Execuções Penais, assinale a alternativa correta. Abel Saíra está cumprindo pena, quando entra em vigor uma lei nova que descrimina o fato pelo qual foi julgado e condenado.

A)

Abel pode requerer ao Juiz da Execução o benefício da lei.

B)

Compete ao Tribunal de Justiça a aplicação de lei posterior.

C)

Competirá ao Tribunal de Justiça, na hipótese da condenação, ser decorrente do julgamento de recurso.

D)

É necessário que a pena tenha sido cumprida pelo menos pela metade.

E)

Prevalece a lei vigente no momento do cometimento do crime.

#Questão 516301 - Legislação Especial Federal, Lei 6.938/1981, CESPE / CEBRASPE, 2005, CLDF/DF, Consultor Legislativo

O zoneamento ambiental é um dos instrumentos da PNMA, nos termos do art. 9.º, inciso II, da Lei n.º 6.938/1981. Com relação a esse assunto, julgue o item seguinte.

Apesar de previsto legalmente há quase um quarto de século, o zoneamento ambiental ainda não foi regulamentado pelo Poder Executivo, sendo essa uma das razões pelas quais não é um dos instrumentos mais utilizados no âmbito da Política Nacional do Meio Ambiente.

C) Certo

E) Errado

#Questão 516952 - Legislação Especial Federal, Lei 6.404/1976, NCE, 2005, ANTT, Especialista em Regulação

- Segundo a Lei 6.404/76, deve constar, obrigatoriamente, do Relatório da Administração:

A) aquisição de debêntures de emissão própria;

B) laudo de avaliação em sua íntegra quando a companhia proceder à reavaliação de seu ativo imobilizado;

C) sumário das práticas contábeis adotadas pela sociedade;

D) transcrição da última assembléia geral ordinária realizada pelos sócios da companhia;

E) certidões negativas de tributos federais.

Questões de Legislação Especial Federal do ano 2005

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