Questões de Legislação Especial Federal do ano 2005

condicionar o uso da terra à sua função econômica;

promover a justa e adequada distribuição da propriedade;

obrigar a exploração racional da terra;

permitir a recuperação social e econômica de regiões;

incrementar a eletrificação e a industrialização no meio rural.

são suscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena e a média propriedade rural, mesmo que o seu proprietário não possua outra propriedade rural;

a propriedade rural que não cumprir a função social prevista em lei é passível de desapropriação;

a desapropriação por interesse social aplicável ao imóvel rural que não cumpra sua função social importa prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária;

não será passível de desapropriação, para fins de reforma agrária, o imóvel que comprove estar sendo objeto de implantação de projeto técnico que atenda a requisitos legais específicos;

a indenização é considerada justa quando refletir o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade.

à propriedade privada da terra cabe intrinsecamente uma função social e seu uso é condicionado ao bem-estar coletivo previsto na Constituição Federal e caracterizado no próprio Estatuto da Terra;

o Poder Público promoverá a gradativa extinção das formas de ocupação e de exploração da terra que contrariem sua função social;

o Poder Público facilitará e prestigiará a criação e a expansão de empresas rurais de pessoas físicas e jurídicas que tenham por finalidade o racional desenvolvimento extrativo agrícola, agropecuário ou agroindustrial;

a implantação da Reforma Agrária em terras particulares será feita em caráter prioritário, quando se tratar de zonas críticas ou de tensão social;

a implantação da Reforma Agrária em terras particulares dependerá de prévia audiência pública e debates com a participação da população local e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade.