Questões de Legislação Especial Federal do ano 2005

Um Auditor-Fiscal do Tesouro do Estado do Rio Grande do Norte, após encerrar a fiscalização de um contribuinte, recebeu do mesmo, como recompensa pela forma educada com que conduziu a fiscalização, uma semana de estada, com a família, num resort de propriedade desse contribuinte. Aceitou a oferta e a usufruiu. Nessa hipótese, pode-se afirmar que a conduta desse servidor

I. configura ato de improbidade administrativa;

II. configura crime de corrupção passiva;

III. configura infração disciplinar grave, sancionada com a pena de demissão, nos termos da Lei Complementar nº 122, de 30 de junho de 1994;

IV. não configura nenhuma das infrações mencionadas porque foi apenas uma cortesia do contribuinte e somente oferecida após o encerramento da fiscalização;

V. não configura nenhuma das infrações mencionadas porque o servidor cumpriu corretamente com o seu dever durante os trabalhos de fiscalização.

Estão corretas as afirmativas

Leia o texto abaixo para responder às questões 36 e 37.

As referidas acusações descrevem típicos atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito em razão do exercício de função pública. Nesses casos, independente das demais sanções penais, civis e administrativas, os responsáveis pelos atos de improbidade estarão sujeitos, por força da Lei nº 8.429/92, às seguintes cominações:

 I - perda dos valores acrescidos ilicitamente a seus patrimônios e ressarcimento integral do dano causado ao Erário;

II - perda da função pública;

III - pagamento de multa civil de até 3 (três) vezes o valor do acréscimo patrimonial;

IV - suspensão dos direitos políticos de 8 (oito) a 10 (dez) anos;

V - proibição de contratar com o poder público pelo prazo de 10 (dez) anos.

Estão corretas as cominações:

       Determinada prefeitura municipal, por meio de licitação pública, contratou a empresa Construir S.A. para a realização de algumas obras.

Em face dessa situação hipotética e das normas que regem os contratos administrativos, julgue os seguintes itens.

Se houver suspeitas da prática de ato de improbidade administrativa por parte do prefeito na execução desse contrato, a ação destinada à aplicação das sanções previstas na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) poderá ser proposta em até cinco anos contados da prática do ato.

Consideram-se atos de improbidade administrativa

No que tange aos atos de improbidade administrativa a Lei nº 8.429/92 dispõe que