Questão
Q514523
Prova: Concurso Companhia Espírito Santense de Saneamento - ES (CESAN/ES) - Técnico Assistente Área Advogado (Cargo 1) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2005
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Companhia Espírito Santense de Saneamento - ES (CESAN/ES)
Determinada prefeitu...
Determinada prefeitura municipal, por meio de licitação pública, contratou a empresa Construir S.A. para a realização de algumas obras.
Em face dessa situação hipotética e das normas que regem os contratos administrativos, julgue os seguintes itens.
Se houver suspeitas da prática de ato de improbidade administrativa por parte do prefeito na execução desse contrato, a ação destinada à aplicação das sanções previstas na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) poderá ser proposta em até cinco anos contados da prática do ato.
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