Nos termos da Lei nº 8629/93 que regula os dispositivos...

são suscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena e a média propriedade rural, mesmo que o seu proprietário não possua outra propriedade rural;

a propriedade rural que não cumprir a função social prevista em lei é passível de desapropriação;

a desapropriação por interesse social aplicável ao imóvel rural que não cumpra sua função social importa prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária;

não será passível de desapropriação, para fins de reforma agrária, o imóvel que comprove estar sendo objeto de implantação de projeto técnico que atenda a requisitos legais específicos;

a indenização é considerada justa quando refletir o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade.