Questões de Legislação Especial Federal do ano 2005

#Questão 517119 - Legislação Especial Federal, Lei 6.404/1976, CESGRANRIO, 2005, FENIG/RJ, Contador

O Artigo 11 da Lei 6.404 de 15 dez. 1976 estabelece que o estatuto fixará o número das ações em que se divide o capital social e estabelecerá se as ações terão ou não:

A)

valor patrimonial

B)

valor nominal

C)

conversibilidade em debêntures.

D)

direito de voto.

E)

dividendos fixos determinados.

#Questão 517121 - Legislação Especial Federal, Lei 6.404/1976, CESGRANRIO, 2005, Casa da Moeda do Brasil, Contador

A Lei no 6.404/76 estabelece que as sociedades anônimas devem informar em nota explicativa:

A)

a data de aquisição dos bens do Ativo Imobilizado.

B)

a taxa de juros e a quantidade de prestações dos financiamentos obtidos.

C)

o número de empregados dos três últimos exercícios.

D)

os bancos onde a instituição possui conta corrente.

E)

os ajustes de exercícios anteriores.

#Questão 517185 - Legislação Especial Federal, Lei 6.024/1974, FEPESE, 2005, BADESC/SC, Engenheiro

De acordo com a lei n. 6.024 de 13/03/1974, que trata da intervenção e liquidação, de instituições financeiras, qual das alternativas abaixo e falsa?

A)

A intervenção se dará por período de 6 (seis) meses , sendo prorrogável uma única vez por, no máximo, mais 6 (seis) meses.

B)

A lei n. 6.024 de 13/03/1974 somente se aplica a instituições fi nanceiras públicas federais, ou não federais.

C)

A intervenção poderá cessar, quando, a critério do Banco Central, a situação da entidade se houver normalizado.

D)

Os administradores de instituições fi nanceiras respondem solidariamente pelas obrigações por elas assumidas durante sua gestão até que se cumpram.

#Questão 517273 - Legislação Especial Federal, Lei 6.015/1973, FGV, 2005, TJAM/AM, Serviços Notariais e Registros

Assinale a alternativa incorreta.

A)

No registro civil das pessoas jurídicas, serão matriculados os jornais e demais publicações periódicas.

B)

No registro civil das pessoas naturais, a averbação dos atos será feita com a simples menção, sem maiores indicações em minúcias, da sentença ou do ato que a determinar.

C)

Formulada a dúvida pelo oficial do registro, a decisão nela proferida tem natureza administrativa.

D) Não serão registrados, no mesmo dia, títulos pelos quais se constituam direitos reais contraditórios sobre o mesmo imóvel.

E)

No registro civil de pessoas jurídicas, serão inscritos os atos constitutivos e os estatutos dos Partidos Políticos.

#Questão 517293 - Legislação Especial Federal, Lei 6.015/1973, CESPE / CEBRASPE, 2005, TJ/BA, Oficial de Registro de Imóveis

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