Questões de Legislação Especial Federal do ano 2005

#Questão 519672 - Legislação Especial Federal, Lei 10.259/2001, FUNDEP, 2005, TJMG/MG, Oficial Judiciário

Consoante a Lei Federal que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis, é INCORRETO afirmar que

A)

é facultativa a assistência de advogado nas causas de valor até 20 salários mínimos.

B)

poderá ser verbal, inclusive para a concessão de poderes especiais, o mandato ao advogado.

C)

não se admite no processo qualquer forma de intervenção de terceiros nem de assis-tência.

D)

não se admite que pessoas jurídicas proponham ação perante o Juizado Especial.

#Questão 519674 - Legislação Especial Federal, Lei 10.259/2001, FUNDEP, 2005, TJMG/MG, Oficial de Apoio Judicial

Considerando-se a disciplina legal federal sobre os Juizados Especiais, é CORRETO afirmar que compete a esses órgãos a ação

A)

de despejo para uso próprio.

B)

de interesse da Fazenda Pública.

C)

de natureza alimentar cujo valor não exceda a 40 vezes o salário mínimo.

D)

relativa a acidente de trabalho com pedido de indenização de pequeno valor.

#Questão 519887 - Legislação Especial Federal, Lei 9.986/2000, CESPE / CEBRASPE, 2005, ANS, Especialista em Regulação de Saúde Suplementar

#Questão 519891 - Legislação Especial Federal, Lei 9.986/2000, CESPE / CEBRASPE, 2005, ANS, Analista Administrativo

No que se refere à Lei n.º 9.986/2000, que dispõe sobre gestão de recursos humanos das agências reguladoras, e à Lei n.º 10.871/2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das agências reguladoras, julgue os itens seguintes.

Os cargos comissionados técnicos poderão ser ocupados por servidores requisitados, servidores ocupantes de cargos efetivos, do quadro específico, ou de quadro em extinção da agência reguladora ou por terceirizados contratados para esse fim, com especialidade no cargo.

C) Certo

E) Errado

#Questão 519893 - Legislação Especial Federal, Lei 9.986/2000, CESPE / CEBRASPE, 2005, ANS, Analista Administrativo

No que se refere à Lei n.º 9.986/2000, que dispõe sobre gestão de recursos humanos das agências reguladoras, e à Lei n.º 10.871/2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das agências reguladoras, julgue os itens seguintes.

O presidente ou diretor-geral ou diretor-presidente de agência reguladora será nomeado pelo presidente da República entre os integrantes do conselho diretor ou da diretoria, respectivamente.

C) Certo

E) Errado

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