Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da NCE

não pode integrar, durante o exercício do cargo, o Conselho Superior do Ministério Público;

não pode ser Secretário-Geral pessoa que não seja membro do Ministério Público;

precisa se desincompatibilizar 90 dias antes da data da eleição para Procurador-Geral de Justiça, caso deseje se tornar elegível;

cabe-lhe dar posse aos servidores do quadro auxiliar;

cabe-lhe fixar a remuneração dos servidores do quadro auxiliar.

a Coordenação do Centro Regional do Ministério Público, em procedimento administrativo;

o Servidor lotado na Promotoria de Defesa da Cidadania, em procedimento administrativo;

o Procurador-Geral de Justiça, nos autos do Inquérito Civil Público;

o Prefeito Municipal interessado, nos autos de procedimento administrativo em tramitação na Prefeitura;

o Promotor de Justiça com atribuição para o processamento do Inquérito Civil Público, nos autos deste.

o Promotor de Justiça, após tempo de serviço estabelecido em lei e após merecimento comprovado, é promovido para o cargo de Juiz de Direito;

o Promotor de Justiça, caso queira se tornar Juiz de Direito, prestará concurso público em que terá pontuação extra nas provas de conhecimento;

o Promotor de Justiça não pode ser nomeado Juiz sem concurso público, mas pode ser nomeado Desembargador sem concurso público;

o Promotor de Justiça, para integrar o Tribunal de Justiça, terá necessariamente que ser aprovado em concurso público para o Tribunal de Justiça, em igualdade de condições com outros candidatos;

um quinto dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça é escolhido entre membros do Ministério Público.

fiscalizatória - administração da justiça - individuais indisponíveis;

fiscalizatória - defesa da ordem jurídica - individuais indisponíveis;

jurisdicional - administração da justiça - coletivos;

fiscalizatória - administração da justiça - coletivos;

jurisdicional - defesa da ordem jurídica - individuais indisponíveis.