Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da NCE

A ferramenta que avalia e garante a qualidade e a eficiência do serviço de transporte público é:

A Resolução Nº 210, de 13 de novembro de 2006, estabelece os limites de peso e dimensões para veículos que transitam por vias terrestres.

A Resolução n° 1573, de 10 de agosto de 2006 da ANTT, institui o Regime de Infrações e Penalidades do Transporte Ferroviário de Produtos Perigosos no âmbito nacional. As alternativas a seguir apresentam infrações e penalidades do transporte ferroviário de produtos perigosos no âmbito nacional. Todas estão corretas, exceto:

A Resolução Nº 1737, de 21 de novembro de 2006, estabelece procedimentos de registro e fiscalização, institui infrações e sanções referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga– RNTRC e dá outras providências.

Sobre o Registro Nacional de Transporte de Cargas (RNTC), analise as afirmativas a seguir:

I- Somente serão registrados no RNTC os veículos de carga cuja capacidade útil seja de, no mínimo, 15 toneladas.

II- O Certificado de Registro terá prazo de validade de quatro anos, a partir da data de sua expedição.

III- A identificação dos veículos de propriedade, co-propriedade ou arrendados pelo transportador inscrito no RNTRC é obrigatória, mediante marcação do código do registro nas laterais externas da cabine de cada veículo automotor e de cada reboque ou semi-reboque, em ambos os lados e em locais visíveis.

IV- A relação das empresas, cooperativas e autônomos registrados no RNTRC são sigilosas e de uso interno da ANTT.

Estão corretas apenas as afirmativas:

Entre as competências atribuídas ao Ministério dos Transportes, relativas à política nacional de transportes ferroviário, rodoviário e aquaviário e à marinha mercante, portos e vias navegáveis, não se inclui: