Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da NCE

O reajuste de tarifa, no âmbito da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, compreende:

No que tange à estrutura organizacional da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, analise as seguintes proposições:

I – A Diretoria da ANTT atuará em regime de colegiado como órgão máximo, a qual contará também com um Procurador Geral, um Ouvidor e um Corregedor.

II – A Diretoria da ANTT será composta por um Diretor Geral e quatro Diretores.

III – O Diretor Geral da ANTT será nomeado pelo Ministro dos Transportes dentre os integrantes da Diretoria, e investido na função pelo prazo fixado no ato de nomeação.

IV – Até dois anos após deixar o cargo, é vedado ao ex-Diretor da ANTT representar qualquer pessoa ou interesse perante a Agência.

V – Os membros da Diretoria cumprirão mandatos de quatro anos, não coincidentes, admitida uma recondução.

Está correto somente o que se afirma em:

De acordo com a Resolução ANTT nº 1474, de 31 de maio de 2006, a prestação de serviço de transporte rodoviário internacional de cargas depende de prévia habilitação junto à ANTT.

Quanto às habilitações para o transporte internacional de cargas, analise as afirmativas a seguir:

I- Licença Complementar é a permissão para realizar transporte rodoviário internacional de cargas, outorgada pelo país de origem da empresa interessada, que preenche os requisitos estipulados nos acordos internacionais de transporte rodoviário de cargas, na legislação brasileira e na presente Resolução.

II- Permissão de Viagem de Caráter Ocasional é a licença concedida para a realização de viagem não caracterizada como prestação de serviço regular e permanente, ou aquela que vier a ser definida em acordos bilaterais ou multilaterais.

III- Licença Complementar será expedida, obedecidos os princípios da reciprocidade consagrados nos acordos bilaterais e multilaterais, à empresa estrangeira que seja detentora de Licença Originária, outorgada pelo Organismo Nacional Competente do país de origem.

Assinale:

A Circular Nº 40, de 29 de maio de 1998, dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do Operador de Transporte Multimodal – OTM.

Nos contratos de transporte que seguem os incoterms, o acordo que ocorre geralmente em transações comerciais terrestres e, segundo o qual o vendedor completa suas obrigações quando entrega a mercadoria ao comprador em um ponto da fronteira indicado e definido de maneira mais precisa possível, ou seja, um ponto anterior ao posto alfandegário do país limítrofe, tem a sigla: