Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da NCE

não tem a obrigação de comunicá-los à administração da entidade e sugerir medidas corretivas, informando sobre os possíveis efeitos no seu parecer, caso elas não sejam adotadas;

tem obrigação relativa de comunicá-los à administração da entidade e sugerir medidas corretivas, informando sobre os possíveis efeitos no seu parecer, caso elas não sejam adotadas;

tem a obrigação de comunicá-los à administração da entidade e sugerir medidas corretivas, informando sobre os possíveis efeitos no seu parecer, caso elas não sejam adotadas;

tem a obrigação de comunicá-los à auditoria interna da entidade e sugerir medidas corretivas, informando sobre os possíveis efeitos no seu parecer, caso elas sejam adotadas;

tem a obrigação de comunicá-los à administração da entidade e sugerir medidas corretivas, informando sobre os possíveis efeitos no seu parecer, caso elas sejam adotadas.

desenvolver estudos técnicos e econômicos especializados em modelagem de outorgas, modelagem tarifária e custos dos serviços outorgados visando dar suporte para a regulação técnica e econômica dos transportes terrestres;

desenvolver estudos e cenários prospectivos das necessidades de movimentação de bens e pessoas para suportar decisões e medidas de desenvolvimento dos serviços de movimentação de cargas e passageiros de responsabilidade da ANTT;

desenvolver estudos aplicados às definições de tarifas, preços e fretes em confronto com os benefícios econômicos e a capacidade de absorção dos custos transferidos aos clientes e usuários dos serviços de transportes terrestres;

organizar e manter em perfeitas condições de preservação e consulta todos os estudos e toda a documentação relativa aos processos de outorgas;

supervisionar a evolução do mercado de serviços de transporte interestadual e internacional de passageiros;

implementar, em suas respectivas esferas de atuação, as políticas formuladas pelo Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte e pelo Ministério dos Transportes, segundo os princípios e diretrizes estabelecidos nesta Lei 10233, de 5 de junho de 2001;

participar do planejamento estratégico, do estabelecimento de diretrizes para sua implementação e da definição das prioridades dos programas de investimentos;

aprovar os planos de outorga;

estabelecer as diretrizes para a representação do Brasil nos organismos internacionais e em convenções, acordos e tratados referentes aos meios de transportes;

formular, coordenar e supervisionar as políticas.

regime comum de importação;

regime comum de exportação;

regime suspensivo de trânsito aduaneiro;

regime suspensivo drawback;

regime suspensivo de distribuição.

tarifa básica de pedágio é a tarifa de pedágio para o(s) veículo(s) de categoria 1 da Classificação de Veículos para cobrança de pedágio, e cujo fator multiplicador de tarifa é igual a 1,0;

a tarifa média por km é obtida pela soma de tarifas cobradas por posto de pedagiamento dividida pela quantidade de quilômetros no trecho concessionado;

total de veículos equivalentes corresponde ao número total de veículos pedagiados, considerando seus respectivos fatores multiplicadores de tarifa. Assim o total de veículos equivalentes x a tarifa básica de pedágio, resulta no total de receita arrecadado em determinada praça de pedágio;

a redução da tarifa pode acontecer a qualquer momento conforme as regras de revisão de tarifa;

o aumento da tarifa somente pode ocorrer pelo reajustamento anual da tarifa.