Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da NCE

Ajuda de custo, equivalente a um mês de vencimento, quando tiver exercício em nova sede, em virtude de remoção ou promoção

Férias anuais de 90 (noventa) dias.

Gratificação pelo exercício efetivo em Comarca insalubre.

Gratificação pela prestação de serviço nos Juizados Especiais do Consumidor.

Gratificação pela prestação de serviço nas Varas Agrárias Especializadas.

Judiciário, Ministério Público e Conselho Tutelar;

Conselho de Direitos e Comissão Estadual Judiciária de Adoção;

Equipe Técnica do Conselho Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA);

Conselho de Assistência Social e Autoridade Policial competente;

Conselho Tutelar, Comissão Estadual Judiciária de Adoção e Conselho de Educação.

(As Turmas Recursais dos Juizados Especiais se encontram na estrutura orgânica da primeira instância

O Órgão Especial de Justiça não poderá, em hipótese alguma, por Resolução, fixar a distribuição da competência dos órgãos de primeira instância.

Os Juízes de Direito não podem apurar as faltas e aplicar penas disciplinares aos servidores que lhes sejam subordinados, por ser esta matéria de competência privativa do Corregedor Geral da Justiça, sendo irrelevante o tipo de infração e o grau da sanção.

Na Comarca da Capital, os Juízes das Varas Cíveis do Foro Central possuem competência para processar e julgar os feitos que versem sobre interdição e tutela.

Na Comarca da Capital, existem doze Juízes de Direito de Vara de Registros Públicos.

baixar normas e determinar medidas capazes de uniformizar e padronizar os serviços administrativos dos Juizados da Infância e da Juventude, nas comarcas do Estado;

fixar o número de Comissários de Menores e autorizar sua designação pelo juiz;

propor ao Presidente do Tribunal a realização de concursos para provimento de cargos de serventuários e funcionários de primeira instância, bem como organizar listas de merecimento e antigüidade para promoção desses mesmos servidores;

praticar todos os atos relativos à posse, matrícula, concessão de férias e licença, e conseqüente substituição dos funcionários da Secretaria da Corregedoria e dos serventuários e funcionários da primeira instância, ressalvadas as férias e licenças por motivo de saúde até sessenta dias, que serão concedidas pelos juízes de direito das comarcas do interior;

supervisionar os serviços de registros de acórdãos, impondo sanção disciplinar aos funcionários em hipótese de erro inescusável.

substituir o Presidente do Tribunal de Justiça, quando impossibilitados de fazê-los os 1º e 2º Vice-Presidentes, sem prejuízo de suas próprias atribuições;

substituir o Corregedor-Geral da Justiça, sem prejuízo de suas atribuições próprias;

presidir as sessões da Seção Criminal;

conceder licença para casamentos, nos casos do art. 183, número XVI, do Código Civil;

informar os pedidos de permuta e transferência dos serventuários da Justiça.